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A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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– Acidentes de trânsito
– Perdas e danos
– Lucros cessantes
– Dano material
– Dano estético
– Dano moral
– Dano ambiental
– Abalroamento

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